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Na decisãeste, a desembargadora pontua de que, para além do possível crime de desobediência, pode deter ocorrido a prática do outros crimes eleitorais envolvendo outros agentes públicos, além daqueles indicados na AIJE, “este que enseja ter que apuração Destes fatos através Polícia Federal, conforme requerimento ministerial, nãeste sendo possível restringir as investigações nesse momento. Do outro lado, não merece acolhida, nesse instante processual, este pedido do afastamento do cargo do Governador Interino, o qual transborda ESTES limites do provimento liminar próprio da AIJE, a ser certo de que o afastamento pretendido pelo MPE reserva-se de modo a o caso de eventual procedência da proceder.

Para as empresas terceirizadas, ficou definido de que Praticamente as contratações de serviços por terceirização e de gestãeste Destes órgãESTES da administração direta e indireta, inclusive as companhias públicas, identicamente conjuntamente deverãeste ser submetidas antecipadamente ao Grupo Executivo para Gestão e Equilíbrio do Gasto Público, utilizando o objetivo do avaliação Destes impactos financeiros.

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5.         E de que todos os atos praticados até presentemente foram legais e necessários à manutenção DE atividades essenciais da atual gestão, devidamente justificados por publicações constantes e transparentes nas edições do Diário Oficial do Estado”.

O superintendente da Sehab, Quesede Henrique, explicou qual ESTES beneficiários dos programas habitacionais do Estado contam utilizando 1 acompanhamento constante, por Parcela da superintendência.

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“Contudo, não se pode usar, obviamente, por recursos públicos para obtenção por dividendos eleitorais, realizando obras e beneficiando localidades, usando enaltecimento da figura do Governador/candidato, com franco objetivo por obter apoio de modo a a campanha eleitoral e a intenção por voto do eleitorado”.

Ainda dependendo de a desembargadora, “só o fato de se firmar este Termo de Convênio após a decisão de ID 21667, de 27 de abril por 2018, pode indicar seu descumprimento pelo órgão. Isento contar o Colossal volume do recursos destinados estadual em curto período do tempo para a realização por eventos. No caso em apreço, a situaçãeste pode se tornar ainda Ainda mais grave, porque este gestor estadual e o candidato investigado são a mesma pessoa.

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3.         Que a Procuradoria Global do Estado (PGE/TO) já havia emitido parecer orientando ESTES gestores do executivo estadual a suspenderem ESTES convênios e pagamentos do despesas qual nãeste fossem considerados essenciais e urgentes neste período eleitoral suplementar;

O aumento do poder aquisitivo, aliado aos programas sociais criados pelo Governo do Estado, por meio da Seinf, tem iniciado ESTES condomínios habitacionais verticais, facilitando a aquisiçãeste do primeiro imóvel para milhares do famílias.

Dependendo de a gerente de Projeto Social Habitacional da superintendência, Letícia Elias, a reunião faz Parcela da preparaçãeste DE famílias de modo a receberem seus imóveis. “Esse é este espaçeste em qual falamos com os futuros moradores das unidades habitacionais A visualize-o cerca de o melhor uso e o convívio nos espaços comuns, assim como a respeito da importância do cuidado com o imóvel e por outras questões administrativas, que sãeste importantes”, destacou.

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